ESTATUTO SOCIAL DA ARTESANATO & ESTILO - ARTEST

Capítulo I– Da Denominação, Duração, Fins, Natureza e Sede

Artigo 1º- ARTESANATO & ESTILO, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, de caráter associativo, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Artigo 2º - ARTESANATO & ESTILO também é denominado simplesmente de ARTESTe poderá adotar logomarca.
 
Artigo 3º- A sede da entidade fica a Av. Paraná, 71 Sala 104, CEP 86020-360, município de Londrina, Estado do Paraná.

Artigo 4º- O prazo de duração da entidade é indeterminado.

Artigo 5º- Os objetivos da ARTEST consistem em:
I- exportação de produtos artesanais brasileiros;
II- promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III– divulgação do artesanato brasileiro dentro e fora do país, inclusive através da participação em feiras nacionais ou internacionais;
IV– aperfeiçoamento dos trabalhos artesanais através da promoção de cursos, oficinas, treinamentos, desenvolvimento de design para as peças etc.
V– promoção do desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza;
VI– promover o desenvolvimento de produtos diferenciados, capazes de concorrer no mercado externo com as melhores marcas mundiais;
VII - divulgar o nome e o produto brasileiro através da exportação, criação de joint ventures, captação de distribuidores, entre outras atividades que visam ampliar a atuação dos artesãos brasileiros no exterior.
VIII - desenvolver estudos, pesquisas, programas e projetos nas áreas de meio ambiente, ecologia e reciclagem.
Parágrafo único: Os objetivos acima descritos também estão todos interligados à exportação de produtos artesanais brasileiros.

Artigo 6º- A entidade não distribui eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, entre os seus  associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Artigo 7º - A fim de cumprir suas finalidades a ARTEST poderá atuar em todo território nacional e internacional, podendo abrir departamentos, núcleos, filiais ou licenciados, com autonomia administrativa e financeira, regidos pelo regimento interno e normas operacionais específicas.

Artigo 8º– No desenvolvimento de suas atividades a entidade observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Artigo 9º Para consecução de seus objetivos, a ARTEST poderá firmar convênios, contratos, termos de parcerias, cooperação e articular-se pela forma conveniente, com empresas, pessoas físicas, entidades, conselhos municipais e setores do governo, nacional ou estrangeiro.

Capítulo II– Dos Associados

 Artigo 10 – A ARTEST é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos na seguinte classificação;
I     – Associado fundador;
II   – Associado efetivo;
III – Associado contribuinte.

Artigo 11 – É Associado fundador, pessoa física presente na Assembléia de constituição.
 
Artigo 12 – É Associado efetivo a pessoa física que integre o quadro de associados da entidade na categoria de associado contribuinte, por no mínimo 5 anos consecutivos e que seja indicado por 02 associados fundadores ou efetivos a compor  esta categoria e aprovado pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único – Excepcionalmente o Conselho de Administração poderá desconsiderar o prazo acima descrito para a admissão do Associado na categoria de efetivo, mantendo-se a necessidade de indicação de 02 associados fundadores e efetivos.

Artigo 13 – É Associado contribuinte a pessoa física ou jurídica que tenha sua adesão aprovada pelo Conselho de Administração e que venha a pagar anuidade.

Capítulo III– Da admissão, suspensão, exclusão e demissão

 Artigo 14 – Para admissão do Associado, este deverá preencher uma ficha cadastral que será analisada pelo Conselho de Administração e uma vez aprovada será atribuído ao associado um número de matrícula.

Artigo 15 – O Associado que infringir o presente estatuto ou praticar quaisquer atividades em desacordo com a ética e a moral, fica sujeito as seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;
II– suspensão dos seus direitos por tempo determinado;
III– exclusão do quadro de Associados.
Parágrafo único: Dependendo da natureza da infração, o Conselho de Administração poderá convocar Assembléia Geral para decidir sobre a exclusão automática do Associado sem a necessidade de adverti-lo ou suspendê-lo previamente.

Artigo 16 – A advertência por escrito será elaborada pelo Conselho de Administração, com aviso de recebimento, informando o motivo.

Artigo 17 – Na ocorrência de segunda infração, o Associado terá seus direitos suspensos pelo Conselho de Administração por um prazo de até 150 dias corridos, com exposição de motivos.

Artigo 18 - Havendo nova infração após a citada no artigo 17, dentro do período de 12 meses corridos, o caso será analisado pelo Conselho de Administração que convocará Assembléia Geral para decidir sobre sua exclusão, mediante a aprovação pela maioria absoluta dos associados fundadores e efetivos com direito a voto.

Artigo 19 – Em qualquer das hipóteses previstas no artigo 16, o associado terá direito à ampla defesa que poderá ser feita por escrito e se necessário acompanhada de documentos.

Artigo 20 - Quando o associado excluído estiver lotado em projetos, programas e Departamentos, deverá ser substituído por outro, conforme decisão dos responsáveis.

Artigo 21 – Qualquer Associado poderá desligar-se espontaneamente do quadro de associados da entidade, bastando para tanto, enviar correspondência endereçada a sede informando de seu afastamento temporário ou definitivo.

Artigo 22 – O Associado excluído poderá solicitar sua readmissão ao quadro de Associados após o período de 2 (dois) anos a contar da data de sua exclusão.

Artigo 23 - O retorno do associado que tenha solicitado sua demissão, deverá proceder conforme o artigo 15 deste estatuto, sendo o mesmo enquadrado na categoria de associado escolhida pelo Conselho de Administração.

Capítulo IV– Dos direitos e deveres dos Associados

 Artigo 24 – São direitos dos Associados:
I   - freqüentar a sede da ARTEST,
II - usufruir os serviços oferecidos pela ARTEST,
III - participar das Assembléias,
IV - manifestar sobre os atos e decisões e atividades da ARTEST,
V - participar com apresentação de projetos e programas.

Artigo 25 – Constitui direito exclusivo dos Associados fundadores e efetivos o de ser votado para os cargos eletivos.

Artigo 26 – São deveres dos Associados:
I– cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II– acatar as decisões das Assembléias e do Conselho de Administração;
III– contribuir para que os objetivos sejam alcançados;
IV– zelar pelo nome e patrimônio da ARTEST;

Artigo 27 - Os associados poderão formar grupos de trabalho independente da estrutura administrativa, para desenvolver atividades como:
I– serviços de voluntariado,
II– realização de eventos de confraternização,
III– grupos de estudos e pesquisas,
IV– demais atividades de interesse dos associados.
Parágrafo único: Para realização das atividades, o grupo deverá indicar dois responsáveis pela coordenação das atividades e encaminhar a proposta da atividade para ser submetido à aprovação do Conselho de Administração, respeitando o presente estatuto e demais normas pertinentes.

Artigo 28 – Os Associados não respondem solidária nem subsidiariamente pelos encargos da entidade.

Capítulo V– Da Administração

Artigo 29 – A ARTEST será administrada por:
I   – Assembléia;
II  – Conselho de Administração;
III – Conselho Fiscal;
IV -  Conselho Consultivo;
V   - Diretoria Executiva;
VI – Departamentos.
Parágrafo único: A ARTEST remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhes prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.

Capítulo VI– Das Assembléias

 Artigo 30 – As assembléias poderão ser ordinárias ou extraordinárias, sendo órgão supremo de decisão.

Artigo 31 – A Assembléia Ordinária ocorrerá anualmente, sempre no primeiro trimestre de cada ano.

Artigo 32 – Compete à Assembléia Ordinária:
I– eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
II– aprovar balanços e contas aprovados pelo Conselho Fiscal;
III– aprovar a proposta de programação anual da entidade submetida pelo Conselho de Administração;
IV– apreciar o relatório anual do Conselho de Administração;
V – Julgar em grau de recurso as impugnações e rejeições a chapas inscritas para o Processo Eletivo.

Artigo 33 – A Assembléia Extraordinária ocorrerá quantas vezes forem necessárias para deliberar sobre assuntos de interesse da entidade.

Artigo 34 – Compete à Assembléia Extraordinária deliberar sobre:
I– assuntos referentes a bens e patrimônio;
II– dissolução da associação;
III– alterar ou reformar o presente estatuto;
IV- destituir os administradores;
V – exclusão dos Associados;
VI– demais assuntos de relevância.

Artigo 35 – A convocação das assembléias poderá ser realizada da seguinte forma, sempre com antecedência mínima de sete dias corridos:
I– por publicação na imprensa local;
II– por meio de circular entre os Associados;
III– por fixação de edital no quadro de aviso da secretaria da sede;
IV- por fax-símile;
V- por correio eletrônico.

Artigo 36 – As deliberações das assembléias poderão ser da seguinte forma:
I– na primeira convocação com a maioria absoluta dos Associados fundadores e efetivos em pleno gozo dos seus direitos;
II– na segunda convocação meia hora depois, com qualquer número de Associados fundadores e efetivos em pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 37 – O edital de convocação das assembléias deverá conter:
I– data da assembléia;
II– horário da assembléia;
III– local com endereço completo;
IV– pauta da assembléia.

Artigo 38 - As assembléias poderão ser convocadas:
I– pelo Conselho de Administração;
II– pelo Conselho Fiscal;
III – por um quinto (1/5) dos Associados fundadores e efetivos com pleno gozo dos seus direitos;

Artigo 39 – Quando da votação de uma pauta em Assembléia, todos os Associados fundadores e efetivos com pleno gozo dos seus direitos, terão direito ao voto, respeitando as regras determinadas no regimento interno.
Parágrafo único:
Quando da realização da Assembléia, estará disponível uma listagem de Associados fundadores e efetivos com direito a voto.

Artigo 40 - As Assembléias são abertas à participação do público em geral, sem restrições, inclusive com direito de manifesto, porém, sem direito ao voto.

Artigo 41 – A sessão de uma Assembléia, uma vez instalada, poderá ter prorrogada suas atividades para outra data, caso seja necessário, sem nova convocação, bastando apenas a aprovação dos presentes.

Capítulo VII– Do Conselho de Administração

Artigo 42 – A ARTEST adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Artigo 43 – O Conselho de Administração é composto de:
I  – Presidente;
II – Tesoureiro;
III– Secretário.

Artigo 44 – Os membros do Conselho de Administração são eleitos entre os Associados  fundadores e efetivos em pleno gozo dos seus direitos com mandato de 5(cinco) anos e direito a uma reeleição.
Parágrafo único - Não poderão ser eleitos para os cargos do Conselho de Administração da entidade os Associados que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.

Artigo 45 – Compete ao Conselho de Administração:
I– representar a entidade nos seus atos;
II– convocar assembléias;
III– contratar e demitir funcionários;
IV – contratar e demitir a Diretoria Executiva;
V– administrar a entidade;
VI – desenvolver programas e projetos;
VII – elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
VIII– unir-se com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para mútua colaboração em atividades de interesse comum.

Artigo 46 – Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
I– representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente;
II– convocar e presidir reuniões e assembléias;
III– assinar documentos, recebimentos e pagamentos;
IV– administrar a entidade;
V– monitorar, avaliar e acompanhar os projetos e programas;
VI– cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
VII– representar a entidade perante as repartições públicas especialmente junto à Receita Federal.
Parágrafo Primeiro: Juntamente com o Tesoureiro:
I- autorizar a movimentação de fundos da entidade, abrir e encerrar contas bancárias como também movimentá-las.
II– contrair empréstimos;
III– celebrar contratos de interesse da entidade;
IV– adquirir bens móveis e imóveis e aceitar doações com encargos onerosos;
V– alienar, hipotecar, dar em caução ou permutar bens da entidade.

Artigo 47 – Compete ao Secretário:
I– secretariar reuniões e assembléias;
II– arquivar documentos e correspondências;
III– manter sob sua guarda os livros da entidade;
IV– publicar todas as notícias das atividades da entidade;
V- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
VI– assumir a Presidência em caso de vacância.

Artigo 48 – Compete ao Tesoureiro:
I– arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da ARTEST;
II– pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
III– apresentar mensalmente, relatórios de receitas e despesas;
IV – manter numerário em estabelecimento de crédito em nome da entidade.

 Capítulo VIII– Do Conselho Fiscal

Artigo 49 - O Conselho Fiscal é composto por 2 membros, eleitos entre os Associados fundadores e efetivos em pleno gozo de seus direitos, com mandato de 5 (cinco) anos e direito a uma reeleição.

Artigo 50– Compete ao Conselho Fiscal:
I– Fiscalizar os balancetes e balanços anuais;
II– manifestar-se sobre a alienação e venda de bens e patrimônios;
III– convocar reuniões e assembléias;
IV– opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.

Artigo 51 – O Conselho Fiscal poderá contratar serviços de terceiros para realizar auditorias e fornecer relatórios de avaliação.

Capítulo IX – Conselho Consultivo

Artigo 52  - Conselho Consultivo é uma subcomissão, sem poderes para tomada de decisões, mas que proporciona aconselhamento especializado, porém não delega responsabilidade pela tomada de decisões.

Parágrafo único -  Os membros do Conselho Consultivo serão indicados por membros do Conselho Administrativo e não concorrerão a cargos eletivos.

Capítulo X - Da Diretoria Executiva

Artigo 53 – A Diretoria Executiva será contratada pelo Conselho de Administração entre os associados ou não, sendo remuneradas pelas suas atividades.

Parágrafo único - Não poderão ser contratados para os cargos da Diretoria Executiva da entidade os Associados que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.

Artigo 54 – Compete a Diretoria Executiva:
I – Despachar as correspondência e informações recebidas;
II – Secretariar os trabalhos do Conselho de Administração;
III – Secretariar os trabalhos dos demais Conselhos;
IV – Dirigir e gerenciar os trabalhos dos Departamentos;
V – Fazer cumprir as ordens, determinações e planos de metas estabelecidas pelo Conselho de Administração.

Artigo 55 – A estrutura organizacional da Diretoria Executiva será dimensionada conforme necessidade e pela demanda dos trabalhos dos departamentos.

Capítulo XI – Dos Departamentos

Artigo 56 – Os Departamentos desenvolvem planos, projetos e programas, sendo composto pelos associados e funcionários especialmente contratados, com dependência administrativa e financeira regido pelas normas específicas, definidas quando da sua constituição, podendo ser voluntário ou contratado.

Artigo 57 - A constituição, dissolução ou fusão dos Departamentos é de competência do Conselho de Administração, que serão propostos baseados nos procedimentos, planos de trabalho e das interfaces dos projetos e programas.

Artigo 58 - Os Departamentos poderão montar sua estrutura administrativa, conforme sua necessidade e capacidade financeira.

Artigo 59 - Cada Departamento deverá apresentar anualmente seu plano de trabalho e submeter à aprovação do Conselho de Administração.

Parágrafo único
Quando da alteração do plano de trabalho, a mesma deverá ser comunicada imediatamente ao Conselho de Administração, sob pena de sanção administrativa.

Artigo 60 - Cada Departamento deverá indicar dois membros, sendo um coordenador e outro secretário, para condução dos trabalhos, sendo os mesmos representantes do Departamento perante o Conselho de Administração.

Artigo 61 - Os Departamentos, tem seus regimentos internos ou regras de trabalhos, os quais deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração.

Artigo 62 – Os Departamentos poderão ter dotação orçamentária aprovada pelo conselho de Administração e gerida pelo seu Departamento Financeiro, com a seguinte forma operacional:
I - – Prestação de contas semanal;
II – Elaboração do plano anual de atividades;
III– Avaliação mensal das operações e seus resultados;
IV – Subordinação direta ao Conselho de Administração e a Diretoria Executiva.

Artigo 63 - Os Departamentos poderão ser extintos pelo Conselho de Administração, quando seus resultados não forem satisfeitos ou que não atendam aos objetivos da entidade.

Capítulo XII - Do processo eletivo

Artigo 64 – Para os cargos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal somente poderão concorrer os Associados fundadores e efetivos.

Artigo 65– Os candidatos deverão inscrever suas chapas até 30 dias antes da Assembléia, protocolando junto à secretaria em duas vias os respectivos nomes e cargos.
Parágrafo Primeiro: A chapa inscrita poderá ser rejeitada pelo Conselho de  Administração, através de análise dos requisitos legais e estatutários ou impugnada por qualquer associado, no prazo máximo de 5 dias após a inscrição.
Parágrafo Segundo: A chapa impugnada ou rejeitada poderá apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias a contar do recebimento de notificação escrita neste sentido. Defesa esta que será decidida sobre sua procedência pela Assembléia Geral.

Artigo 66– Na Assembléia de Eleição os associados presentes, e em pleno gozo de seus direitos escolherão entre si um presidente e um secretário que não estejam concorrendo a nenhum cargo para presidir e secretariar a Assembléia.

Artigo 67– Cada chapa receberá igual tempo para apresentação de seus membros e exposição de seu plano de trabalho.

Artigo 68– A votação será secreta e individual, sendo vetada a votação por procuração.

Artigo 69 – Os votos serão depositados em uma urna lacrada instalada na mesa da Assembléia.

Artigo 70 – Após o término da votação será realizada a contagem e o escrutínio dos votos, sendo que o resultado da votação será anunciado na mesma Assembléia.

Artigo 71 – Os membros da chapa eleita deverão apresentar os seguintes documentos dentro do prazo de cinco (5) dias corridos após a Assembléia de Eleição:
I- certidão negativa de antecedentes criminais;
II– cópia autenticada da Carteira de Identidade (RG);
III– cópia autenticada do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
IV– original do comprovante de residência ou cópia autenticada.

Artigo 72– A posse da chapa eleita ocorrerá quinze (15) dias corridos após a realização da Assembléia de Eleição.

Artigo 73 - Para impugnação da chapa, o mesmo deverá ser realizado por escrito, até dois (2) dias corridos, após a assembléia e deverá ser protocolado junto à secretaria da entidade.

Artigo 74 - A solicitação da impugnação será analisada pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal ou comissão especialmente constituída para tal finalidade que terão o prazo máximo de cinco (5) dias corridos para fornecer o parecer sobre a solicitação da impugnação.

Artigo 75 - Ocorrendo a impugnação, será prorrogado automaticamente o mandato da gestão em exercício, até nova assembléia de eleição.

Capítulo XIII -Da receita e patrimônio

 Artigo 76 - Constituem receita da entidade:

I– anuidades dos associados;
II– doações e legados;
III– resultados de prestação de serviços;
IV– resultados de eventos, feiras e concursos;
V– contribuição de pessoas físicas e jurídicas;
VI– captação de incentivos e renúncias fiscais;
VII– juros e rendas bancárias;
VIII– rendas de imóveis próprios ou de terceiros;
IX– subvenções da União, Estado, do Município e empresas de economia mista;
X– captação de recursos públicos e privados, nacionais e estrangeiros;
XI – rendas constituídas por terceiros;
XII– rendas de operação de crédito interno ou externo;
XIII– resultados de venda de produto.;
XIV – Recebimento de direitos autorais;

Artigo 77- Todas as receitas serão destinadas à manutenção dos objetivos da entidade.

Artigo 78 - A contratação de empréstimo financeiro que a ARTEST venha a contrair de bancos ou através de particulares e que venha a agravar de ônus o seu patrimônio, dependerá de aprovação do Conselho Fiscal e Conselho de Administração.

Artigo 79 – A entidade poderá constituir o Fundo de Desenvolvimento Institucional, o qual será regido por normas específicas e pelas legislações pertinentes.

Artigo 80 – No caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Artigo 81– Na hipótese da organização obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Capítulo XIV - Dos livros

 Artigo 82– A entidade manterá os seguintes livros:
I – livro de ata das assembléias e reuniões;
II – livro de presença das assembléias e reuniões;
III - livro contábil e fiscal;
IV - demais livros exigidos pelas legislações.

Artigo 83 - Os livros poderão ser confeccionados em folhas soltas, numeradas e arquivadas, devendo ser vistados periodicamente pelo Conselho Fiscal.

Artigo 84 – Os livros estarão à disposição do público em geral que poderá obter cópias sendo vedada a sua retirada.

Artigo 85 – Os livros se encontrarão na sede da entidade.

Capítulo XV– Da Prestação de Contas

 Artigo 86– A prestação de contas da organização observará no mínimo:
I– os princípios fundamentais de contabilidade das Normas Brasileiras de Contabilidade;
II– a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-as à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III– a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV– a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Capítulo XVI - Das Disposições Gerais

Artigo 87 - O exercício financeiro e fiscal coincidirá com o ano civil.

Artigo 88 - Nas atividades da entidade, fica expressamente proibido a manifestação política partidária.

Artigo 89 - O presente estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral, especificamente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Artigo 90 – Para extinção da ARTEST, o processo consiste em;
I – deverá ser convocada uma Assembléia Geral Extraordinária especialmente para extinção com antecedência mínima de trinta (30) dias corridos, pela imprensa local,
II - a deliberação será com dois terços dos presentes,
III – sendo resolvido a extinção o patrimônio e os bens, satisfeitos as obrigações, serão destinados conforme disposto nos artigos 80 e 81 deste estatuto.
A entidade será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos Associados presentes à Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, com a presença de no mínimo 1/3 dos Associados, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Artigo 91– Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração e Conselho Fiscal.

Artigo 92 - O presente estatuto entra em vigor a partir desta data, devendo proceder ao trâmite legal para registro e demais providências cabíveis.
Londrina, 21 de novembro de  2005.
              Cleuza Hermeto Goulart
                        Presidente


     Dr.José Carlos da Rocha
    OAB/3702/A-PR 

Diretoria e Conselho Fiscal

Diretoria

Presidente                                          Cleuza Herméto Goulart
Tesoureira                                          Denice Aparecida Alves
Secretária                                           Cleuza Hermeto Goulart

Conselho Fiscal                      

Marco Veronesi
Marina Taeko Tanji